Seguro Viagem – Prescrição e ausência de provas desobriga Seguradora a pagar indenização


O Juiz de Direito da 33ª Vara Cível da comarca de São Paulo reconheceu a prescrição de reparação de Danos Materiais em Ação indenizatória proposta em face de Seguro Viagem fornecido gratuitamente por Bandeira de Cartão de Crédito em parceria com Seguradora.

A Autora entrou com ação judicial 2 (dois) anos após a ocorrência do fato.

A lei determina que o prazo para o segurado formular a pretensão em face da seguradora é de 01 (um) ano, contado da data do fato.

A Autora ajuizou ação requerendo indenização por Danos Materiais e Morais em virtude de acidente ocorrido em viagem ao exterior, que culminou em internação hospitalar durante 15 dias, adiando o seu retorno ao Brasil. Alegou que a Seguradora não providenciou a compra de passagem aérea para sua sobrinha bem como sentiu-se constrangida em ser acompanhada por um médico do sexo masculino em seu voo de retorno ao Brasil.

A Seguradora, por sua vez, argumentou a dificuldade de encontrar vôos disponíveis, visto que a única companhia aérea que realizava o transporte nas condições que necessitava a Autora era a Air France, não havendo na apólice previsão de cobertura contratual para sobrinha, somente para cônjuges/companheiros e filhos dependentes.

Ao analisar o pedido de Dano Moral, o juiz entendeu que a ação não foi devidamente instruída e que muitos fatos deixaram de ser comprovados. Quanto à questão de não ter a autora viajado na companhia de sua sobrinha, por ocasião do retorno, sem dúvida alguma causou algum aborrecimento, mas não foi o fator causador de dano moral indenizável, ainda que houvesse obrigação de fornecimento da passagem. Em relação ao sexo do profissional da área médica que a acompanhou, trata-se de profissional absolutamente acostumado a auxiliar pessoas de ambos os sexos em situações de tal natureza e no contrato não havia a possibilidade de escolha de tal natureza por parte da autora.

Por fim, entendeu que a Autora foi integralmente assistida, recebendo todo o atendimento necessário, não desembolsado qualquer valor. Os cancelamentos de hotéis e a necessidade de novas reservas por parte de sua sobrinha, decorreram do fato de ter se acidentado. Julgou Improcedentes todos os pedidos.

A Bandeira de Cartão/Seguradora foi representada pelo escritório Guazzelli & Torrano através de sua advogada Fabiane Chagas de Almeida.

Processo tramita no Estado de São Paulo sob nº:  1024671-03.2019.8.26.0100

Compartilhe com seus amigos!